Documento é obrigatório para todos os
microempreendedores. Quem não pagar o imposto por mais de 12 meses, e nem
declarar, perde o registro da empresa
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| Imagem retirada da internet |
O prazo para todos os Microempreendedores
Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI)
termina no próximo dia 31 de maio.
Quem perder o prazo está sujeito
a multa de R$ 50,00, mas o valor cai para R$ 25,00 caso o MEI procure
regularizar a situação antes de ser notificado pelaReceita Federal.
É importante lembrar que o documento não
tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo de entrega
terminou no dia 29 de abril.
Segundo o Sebrae-SP, o documento
é obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições. Na
declaração, o empreendedor deve informar as operações comerciais do ano
anterior e o documento pode ser preenchido e entregue pela internet, no
site Portal do Empreendedor, no período de janeiro a
maio.
Mesmo quem estiver
inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa
entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um
ano de débito. Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem
entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado.
Com isso, o empreendedor corre o
risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como
auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim
como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
“A figura do MEI tem se
mostrado uma grande saída para a formalização de pequenos empreendedores. No
primeiro trimestre foram quase 300 mil em todo Brasil, sendo perto de 100 mil
no estado de São Paulo. Junto com a formalização vem alguns deveres, como a
prestação de contas, sob o risco de perder seus benefícios e o direito a uma
Certidão Negativa de Débito, que lhe permite negociar com empresas maiores”,
diz Paulo Skaf, presidente do Sebrae-SP. Segundo a entidade, o Brasil
hoje tem cerca de 6 milhões de MEIs registrados, sendo 1,5 milhão apenas no
Estado de São Paulo.
Fonte: http://www.contabeis.com.br
