Já se imaginou você empresário não conseguir emitir NFe? Pois é, fique atento.
A
exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST está
prevista para 1º de outubro de 2016, e a regra vale para todos contribuintes do
ICMS, optantes ou não do Simples Nacional
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Se
a ausência do CEST nos
arquivos dos documentos eletrônicos do ICMS bloquear
a emissão da NF-e, os impactos negativos serão maiores do que aquele vivenciado
pelos contribuintes em janeiro de 2016, período em que entrou em vigor o DIFAL
instituído pela Emenda Constitucional 87/2015.
Muitos
contribuintes ainda não alteraram o cadastro de mercadorias para incluir
o CEST – Código
Especificador da Substituição
Tributária, instituído pelo ConvênioICMS 92/2015.
Mas
o atraso não é só dos contribuintes, alguns Estados não adequaram a legislação
interna às disposições do Convênio ICMS 92/2015.
A
situação se agravou em julho deste ano com a publicação do Convênio ICMS 53/2016 (DOU
14/07/2016), que alterou a lista do CEST instituída pelo Convênio ICMS 92/2015.
Para
identificar o CEST o contribuinte deve analisar a NCM, descrição da mercadoria
e o segmento. Neste sentido é necessário ficar atento às normas
estaduais, isto porque o Convênio ICMS 92/2015
autorizou os Estados e o Distrito Federal a cobrar ICMS através
do regime deSubstituição
Tributária apenas dos produtos relacionados nos anexos. Porém,
o CONFAZ autorizou os Estados e o Distrito Federal a cobrar ICMS-ST de todos os
produtos do segmento de autopeças, independentemente da NCM, o mesmo se aplica
ao sistema porta a porta. Para isto foi criado um CEST genérico, outros (999),
conforme consta dos Anexos II, III e XXIX do Convênio ICMS 92/2015.
ANEXO II
AUTOPEÇAS
ITEM
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CEST
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-
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Descrição
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999.0
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01.999.00
|
-
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Outras
peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos
demais itens deste anexo
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ANEXO III
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE
ITEM
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CEST
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NCM
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Descrição
|
999.0
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02.999.00
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2205
2206 2207 2208 |
Outras
bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
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Anexo XXIX
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
ITEM
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CEST
|
NCM
|
Descrição
|
999.0
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28.999.00
|
-
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Outros
produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a
consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo
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Para
evitar erros na emissão do documento eletrônico é necessário correr contra o
tempo para alterar o cadastro de mercadorias para incluir o CEST nos parâmetros das operações
fiscais até 30 de setembro de 2016.
Confira alguns exemplos de CEST, conforme anexos ao Convênio ICMS 92/2015:
ANEXO II
AUTOPEÇAS
ITEM
4.0 |
CEST
01.004.00 |
NCM
3923.30.00 |
DESCRIÇÃO
Reservatórios
de óleo
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ANEXO XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E
COSMÉTICOS
ITEM
9.0 |
CEST
20.009.00 |
NCM
3304.10.00 |
DESCRIÇÃO
Produtos
de maquiagem para os lábios
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63.0
|
20.063.00
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3923.30.00
3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00 |
Mamadeiras
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ANEXO XXIX
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
ITEM
33.0 |
CEST
28.033.00 |
NCM
3923.30.00 |
DESCRIÇÃO
Mamadeiras
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Neste
exemplo observamos que a NCM 3923.30.00 pode ser enquadrada no Anexo II de
Autopeças, Anexo XXI Produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos e no
Anexo XXIX Sistema de venda de mercadorias porta a porta. Portanto, é
necessário que o contribuinte analise com critério através da NCM, descrição da
mercadoria e operação para identificar em qual segmento se enquadra. Se for
mamadeira poderá se enquadrar no segmento de produtos de perfumaria, higiene
pessoal e cosméticos, assim utilizará o CEST 20.063.00, desde que não seja venda de mercadorias pelo
sistema porta a porta. Se for venda pelo sistema porta a porta deverá utilizar
o CEST28.033.00.
A
seguir exemplo do campo CEST da NF-e.
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O CEST - Código Especificador da
Substituição Tributária será
exigido a partir 1º de outubro de 2016 e o contribuinte que não
atualizar o cadastro de mercadorias até 30 de setembro de 2016 para incluir
esta informação, poderá ser surpreendido com a rejeição dos arquivos dos
documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, e-SAT).
Se
a ausência do CEST bloquear
a emissão da NF-e, os contribuintes terão suas operações paralisadas.
Desta
vez, o impacto na economia com impossibilidade de emitir documento fiscal será maior
do que aquele vivenciado em janeiro de 2016, período em que entrou em vigor o
Diferencial de Alíquotas sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa
não contribuinte do ICMS(EC
87/2015).
No
que diz respeito aos impactos da exigência do CEST, ao contrário do que ocorreu
com o DIFAL, as medidas de proteção ao contribuinte devem ocorrer antes do
final de setembro de 2016.
O
DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 entrou em vigor em 1º de
janeiro de 2016, mas a suspensão da cobrança para as empresas do Simples
Nacional ocorreu somente com a publicação de Medida Cautelar do
STF em 17 de fevereiro de 2016. “Até esta data o efeito da norma já tinha
causado muito estrago”, de tal forma que várias micro e pequenas empresas
fecharam as portas.
As
regras de cálculo e partilha do DIFAL da EC 87/2015 são tão complexas, que
muitas lojas virtuais encerraram as atividades.
“O
ato de criar regras e exigências fiscais é muito fácil, mas infelizmente não
temos esta mesma facilidade na operacionalização”.
A uniformização da
lista de mercadorias sujeitas às regras de substituição
tributária do ICMS é
muito bem vinda, mas o que se discute é o tempo que o contribuinte não teve
para fazer as devidas adaptações nos cadastros para incluir o CEST.
Com
a uniformização da lista de mercadorias sujeitas ao ICMS substituição
tributária, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito
Federal não podem cobrar ICMS-ST se a mercadoria não constar da lista anexa ao
Convênio ICMS 92/2015.
Surgimento
do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária:
A
figura tributária do CEST surgiu com a publicação do Convênio ICMS 92/2015,
em 28 de agosto de 2015.
Mas
a lista completa do CEST somente veio com a publicação
do Convênio ICMS 146/2015,
em 15 de dezembro de 2015, que alterou o Convênio ICMS 92/2015.
Em
14 de julho 2016, com o advento da publicação do Convênio ICMS 53/2016,
a lista do CEST sofreu alteração significativa.
Os
Estados e o Distrito Federal demoraram muito para adequar a legislação interna
às regras do Convênio ICMS 92/2015.
São Paulo, por exemplo, publicou o Decreto nº 61.683/2016 apenas em
25 de maio de 2016, mas ainda não adaptou o regulamento do ICMS às
alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016.,
que alterou o Convênio ICMS 92/2015.
Linha do tempo da prorrogação de exigência do CEST
Convênio ICMS 139/2015,
publicado em 07 de dezembro de 2015 prorrogou a exigência do CEST de 1º de
janeiro de 2016 para 1º de abril de 2016; vale lembrar que nesta data o CONFAZ
ainda não havia divulgado todas as informações do CEST, que somente ocorreu com
a publicação do Convênio ICMS 146,
em 15 de dezembro de 2016;
Convênio ICMS 16/2016,
publicado em 28 de março de 2016, prorrogou a exigência do CEST de 1º de
abril de 2016 para 1º de outubro de 2016.
Confira aqui a
lista completa do CEST.
Por Josefina do Nascimento
Fonte:
Siga o Fisco / Potal Contábeis
