A Lei das Domésticas que passou a
vigorar em 2013 aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das
mensalistas.
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| Imagem retirada da internet |
Em vigor
desde 2013 a Lei das Domésticas aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das
mensalistas. É o que mostra artigo do “Boletim do Mercado de Trabalho”, do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado ontem. A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) foi criada para igualar os direitos dos
trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.
Segundo o estudo, a PEC teve dois
efeitos imediatos: naquele ano, 3 pontos percentuais do aumento da formalização
das mensalistas, que saltou de 39% em 2012 para 46% em 2013, foram efeito da
emenda, que também reduziu em meia hora a jornada semanal de trabalho. No ano
em que a PEC foi implementada, cerca de 15% das mulheres, ou 6 milhões, estavam
empregadas como trabalhadoras domésticas.
A emenda constitucional assegura
nove novos direitos, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas
semanais e horas extras. Sete outros benefícios, porém, só foram regulamentados
em junho do ano passado. Desde então, as domésticas também passaram a contar
com adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador,
seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra
acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.
Na avaliação dos autores do
artigo, o aumento da formalização é bastante significativo. “A lei teve efeito
sobre a formalização entre as mensalistas, pois gerou alguns incentivos para
isso. Depois dela, se um empregador for acionado judicialmente por não ter
pagado todos os direitos, a conta é muito mais alta”, analisa Joana Simões de
Melo Costa, uma das autoras.
Fonte: www.contabeis.com.br
