Funcionários podem faltar no trabalho sem descontos no salário para este
tipo de procedimento
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| imagem retirada da internet |
Lei publicada nesta terça-feira (18) em edição extra do DOU (Diário
Oficial da União) garante ao trabalhador o direito de ausência ao serviço a fim
de permitir a realização de exames preventivos de câncer.
Conforme a Lei nº 13.767, que altera o artigo 473 da CLT(Consolidação
das Leis do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário até três dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de
exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Com a alteração, o decreto passa a prever até doze situações nas quais o
empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, como
casamento, nascimento de filho e doação voluntária de sangue, entre outras.
Fonte: Agência Estado / Contábeis
