Um ano após a regulamentação da Lei
Complementar nº150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número
de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em
mais de sete vezes.
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Um ano após a regulamentação da Lei
Complementar nº150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número
de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou
em mais de sete vezes. Passou de 190 mil em junho de 2015 para 1,37 milhão em
maio deste ano, um crescimento de 722,32%. Tudo porque a nova lei tornou
obrigatória a contribuição.
"Antes da PEC, os empregadores,
mesmo que assinassem a carteira das empregadas, não eram obrigados a recolher
para o fundo de garantia. Com a lei, eles são obrigados a recolher 8% para o FGTS mais
3,2% equivalente à multa por rescisão. Isso dá uma segurança maior para essas
trabalhadoras", explica o coordenador do FGTS no
Ministério do Trabalho, Bolivar Tarrago Moura Neto.
A PEC das Domésticas trouxe ainda
outras mudanças importantes, como intervalo de almoço, pagamento adicional
noturno, redução da carga horária aos sábados e recolhimento de INSS. Os
empregados passaram a ter também jornada máxima de 44 horas semanais (e não
superior a 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno e
seguro desemprego.
A presidente da Federação Nacional
das Empregadas Domésticas, Creuza Oliveira, entende que ainda há direitos para
serem conquistados, mas ela reconhece a importância da regulamentação da nova
lei para a categoria. "A PEC representou muitos anos de lutas. Desde 2004,
nós vínhamos conversando com o governo e propondo mudanças", conta.
Segundo dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 6,4 milhões de pessoas
trabalhando como domésticas. Desse total, 5,9 milhões, o que corresponde a 92%,
são mulheres. Cerca de 70% não tem carteira assinada.
Fonte: Assessoria Imprensa MTE / Portal Contábeis
