A desburocratização dos MEI's começam dentro da própria residencia, a cerimonialista Rosângela Maia, 39 anos, moradora
de Taguatinga (DF) resolveu abrir o próprio negócio há seis anos. Mas para se
tornar microempreendedora individual precisou alugar um escritório para
registrar como sede da empresa, a Diversão Eventos. Paga R$ 700 mensais de
aluguel, mais a tarifa de energia, para manter o local, distante uns dez
quilômetros de casa. Com a nova lei sancionada em abril (Lei Complementar
154/2016), que autorizou o uso do endereço da residência para sediar o
estabelecimento comercial, Rosângela poderá cortar esse custo do escritório.
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| Imagem retirada da internet |
Casos como o dela mostram que é possível arrefecer
a crise econômica e oferecer alternativa aos milhões de desempregados do país.
Desde 2012, aproximadamente 1 milhão de pessoas tem se formalizado como
microempreendedores a cada ano, segundo dados do Sebrae. Em 2015, foram 5,6
milhões de inscritos em todo o país e a expectativa é que esse número aumente
mais em 2016, confirmando o dinamismo do setor.
A nova lei que autorizou os microempreendedores individuais
(MEIs) a registrar o negócio em sua própria casa, sempre que não for exigida a
existência de local próprio para o exercício da atividade, veio para ajudar.
Como atendo mais por e-mail e por telefone, não precisarei de um escritório. Isso é um custo a menos para a empresa e um pouco mais de conforto para mim. Consigo assim dar mais atenção à família ao não precisar sair da minha casa — comemora Rosângela.
FACILIDADE
A lei, de iniciativa do deputado Mauro Mariani
(PMDBSC), foi aprovada no fim de março pelo Congresso. Ela acrescentou o
parágrafo 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, que criou o Simples Nacional. A intenção é
facilitar a adesão das pessoas ao Simples, afastando restrições impostas por
leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de
empresas.
Conforme explica José Carlos Silveira, consultor
legislativo do Senado na área de direito econômico e regulação, direito
empresarial e do consumidor, a lei cria um ambiente mais propício para a
formalização das empresas ao afastar qualquer possibilidade de conflito para a
residência funcionar como sede do estabelecimento. Além disso, ao permitir que
o MEIdispense o aluguel de um imóvel
comercial, a lei reduz despesas, fazendo com que sobrem mais recursos para
empreender.
— As melhorias começam, basicamente, com a
facilidade para abertura de empresas, desburocratizando o ambiente. E, num país
com mais de 10 milhões de desempregados, é mais um estímulo para que ele
formalize o negócio — acredita o consultor.
Para Blairo Maggi (PR-MT), que relatou o projeto na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), são grandes os benefícios da lei.
— Empreender ficava mais caro, com aluguel,
energia, e segurança. Isso impedia as pessoas de iniciarem um pequeno negócio.
Com essa mudança, as coisas se inverteram. Tudo ficou mais barato e ainda é
possível contar com a ajuda dos filhos e dos cônjuges para secretariar o
processo, coisas que antes não havia condições de fazer — reforça.
SONHOS
O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif
Domingos, sustenta que muitos profissionais alimentam o sonho de abrir o
próprio negócio. Mas, por terem emprego, se mantêm numa espécie de zona de
conforto. Ao serem demitidos, recebem o sinal para tentar concretizar o sonho e
ir à luta.
Levantamento da Boa Vista SCPC (Serviço Central de
Proteção ao Crédito), com base em dados da Receita Federal, indicou o avanço de
registros de microempreendedores individuais no primeiro trimestre de 2016 em
comparação com o mesmo período de 2015. A pesquisa mostrou que os registros de
MEIs cresceram 14,3%, enquanto as microempresas e demais formas jurídicas
diminuíram 10,4% e 19,6%, respectivamente.
Para Afif Domingos, os MEIs contribuem para
movimentar a economia do país, ressaltando que, nos últimos anos, contingente
equivalente à população do Uruguai saiu da informalidade e se tornou
microempreendedor.
— Essas pessoas passam a ser tanto contribuintes da
Previdência Social quanto beneficiários. Ajudam a gerar renda. E se tiverem
sucesso, geram empregos — explica o presidente do Sebrae.
O início do programa de MEIs foi difícil, diz Afif
Domingos, que foi secretário especial da Micro e Pequena Empresa do governo
federal. Ao registrar o próprio endereço como sede da empresa, muitas vezes o
microempreendedor via a prefeitura e as concessionárias de energia, telefone ou
água subirem os valores das cobranças pelo serviço por identificar o local como
de funcionamento de pessoa jurídica. Ou então, ao perceberem que era somente a
residência do empreendedor, proibiam que aquele endereço fosse usado como sede
do estabelecimento. Com a nova lei, o uso do endereço residencial não
acarretará em aumento de IPTU, luz e água.
— Por exemplo: o cidadão limpa piscinas e dá o
endereço da residência porque presta serviços nas casas dos clientes. Antes ele
tinha de ir ao contador, que criava um endereço e cobrava por isso. Era comum
encontrarmos em determinada casa mais de 300 CNPJs de microempreendedores que
alugavam aquele endereço para formalizar suas atividades. Agora isso é
desnecessário — esclarece.
MODERNIZAÇÃO
Blairo afirma que a lei converge com os novos
modelos de trabalho, em que se estimula cada vez mais o home office (escritório
doméstico). A popularização da internet e das redes sociais facilitou o
trabalho em casa.
Ao autorizar o registro da empresa no endereço
residencial, a nova lei não definiu quais as atividades de risco que precisam
de regulamentação. Para Blairo, o MEI tem de ter responsabilidade para não
incomodar os vizinhos. Lembrou que em caso de barulho ou risco para a
vizinhança, há órgãos competentes para fiscalizar e resolver o problema.
Para o Sebrae, o risco é baixo. Os MEIs se
concentram, principalmente no setor de serviços, com 42,12% do total de
registros. O comércio detém 36,6%. A participação dos outros é pequena:
indústria (11.6%), construção ( 9,44%) e agropecuária (0,08%).
Fonte: CONTABEIS.COM.BR
